ADI e Norma Concreta
Julgamento de 03/10/2002. Informativo 284 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2686
Julgada em 03/10/2002, pelo Plenário. Relator: Celso de Mello. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal não conheceu da ação direta, restando prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 5.869/1973
art. 3
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2686. Relator: Min. Celso de Mello, 3 de outubro de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=5067493. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 11.744/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DECLARAÇÃO DE QUE DETERMINADO IMÓVEL PÚBLICO QUALIFICA-SE COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO ESTADO - ATO DE NATUREZA CONCRETA - INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA - INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.