Vício de Iniciativa - 1
Julgamento de 03/04/2003. Informativo 304 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2754
Julgada em 03/04/2003, pelo Plenário. Relator: Sydney Sanches. Origem: ES. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
- O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 251, de 12 de julho de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2754. Relator: Min. Sydney Sanches, 3 de abril de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2754&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 12 DE JULHO DE 2002, QUE REGULA EXTENSÃO
DE JORNADA DE TRABALHO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA IMPLICA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, "a", "b", "c" e "e", 63, I, 84,
II, III e VI, "a", 169, § 1º, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. É inconstitucional a lei impugnada, pois regula regime
jurídico de servidor público, sem iniciativa do Governador do
Estado.
2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 251, de 15.06.2002, do
Estado do Espírito Santo.
3. Plenário. Decisão unânime.