Destruição Física de Autos
Julgamento de 02/12/1998. Informativo 134 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1919
Julgada em 07/04/2003, pelo Plenário. Relator: Ellen Gracie. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do pedido formulado na inicial da ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 5.869/1973
art. 1215
- Lei 5.925/1973
- Lei 6.246/1975
art. 1
- Lei 8.159/1991
art. 9art. 21
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1919. Relator: Min. Ellen Gracie, 7 de abril de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1919&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 556, DE
14.02.97, DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DESTRUIÇÃO FÍSICA DOS AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS ARQUIVADOS
HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA
PROCESSUAL. ARTIGOS 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão da egrégia
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.824, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ 27.05.2002, concedeu a segurança
pleiteada para declarar a nulidade do provimento impugnado, é de se
reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação direta,
tornando-se prejudicado o pedido formulado na inicial.