ADI 1539

O que foi decidido

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ação. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 98art. 133

• Decreto-Lei 3.689/1941

  art. 623

• Decreto-Lei 5.452/1943

  art. 839

• Lei 4.215/1963

  art. 68

• Lei 8.906/1994

  art. 1

• Lei 9.099/1995

  art. 2art. 9

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA.

JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE

RELATIVA. PRECEDENTES. LEI 9099/95. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS

CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

FACULDADE DA PARTE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO.

POSSIBILIDADE.

1. Juizado Especial. Lei 9099/95, artigo 9º.

Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se

pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à

Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do

profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações

em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios

da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais

célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes.

2. Lei

9099/95. Fixação da competência dos juízos especiais civis tendo

como parâmetro o valor dado à causa. Razoabilidade da lei, que

possibilita o acesso do cidadão ao judiciário de forma simples,

rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves

burocráticos.

Ação julgada improcedente.