ADI 1624

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.461, de 07 de abril de 1997, do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 24art. 151art. 236

• Lei 12.461/1997

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. LEI

ESTADUAL QUE CONCEDE ISENÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. Lei 12.461, de

7.4.97, do Estado de Minas Gerais.

I.- Custas e emolumentos são

espécies tributárias, classificando-se como taxas. Precedentes do

STF.

II.- À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é

conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas

dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no

âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas

gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados

exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas

peculiaridades (C.F., art. 24, IV, §§ 1º e 3º).

III.-

Constitucionalidade da Lei 12.461/97, do Estado de Minas Gerais, que

isenta entidades beneficentes de assistência social do pagamento de

emolumentos.

IV.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada

improcedente.