ADI 2748

O que foi decidido

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 241, de 22 de maio de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 61

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2002,

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO, PROMOÇÕES E

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

Ao prever a

promoção, de graduação ou posto, a ser conferida aos Militares

Estaduais que estejam na reserva remunerada ou reformados, tratou a

Lei em exame, incontestavelmente, de matéria atinente ao regime

jurídico, promoções e transferência para a reserva dos servidores

militares estaduais, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do

Governador, viola o previsto no art. 61, § 1º, II, f da Carta Maior,

comando que jurisprudência desta Corte entende ser de observância

obrigatória para os Estados e Distrito Federal, por encerrar

corolário do princípio da independência dos Poderes. Precedentes:

ADI 872-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ADI 2.466-MC, Rel. Min.

Moreira Alves, ADI nº 250, Rel. Min. Ilmar Galvão, ADI 2.742, Rel.

Maurício Corrêa e ADI nº 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches.

Ação

direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.