ADI 2417

O que foi decidido

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 25art. 61

• Lei 10.539/2000

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL

10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.

COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA

OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA

LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER

EXECUTIVO.

1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das

atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia

Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do

Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre matérias

pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II,

"e"). Observância pelos estados-membros às disposições da

Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa.

2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da

Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia

Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a

promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada

ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício

formal insanável, que não se convalida.

Ação julgada procedente

para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril

de 2000, do Estado de São Paulo.