Reserva de Iniciativa e Matéria Tributária
Julgamento de 24/09/2003. Informativo 322 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2724
Julgada em 24/09/2003, pelo Plenário. Relator: Gilmar Mendes. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2724. Relator: Min. Gilmar Mendes, 24 de setembro de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2724&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual nº
12.383, de 16 de agosto de 2002. 3. Argüição de violação ao art. 61,
§1º, inciso II, alínea "b" da Constituição, sob o fundamento de que
haveria inconstitucionalidade formal. A iniciativa de lei que
disponha sobre matéria tributária deve ser do Chefe do Poder
Executivo, in casu, do Governador do Estado. 4. O dispositivo
invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos
territórios federais. 5. Precedentes. 6. A norma impugnada não trata
diretamente de matéria tributária, mas regulamenta meros
procedimentos administrativos relativos à cobrança dos tributos. 7.
Improcedência da ação