ADI 2653

O que foi decidido

O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da Nota I ao item 7 da Tabela “A” e da Nota I ao item 27 da Tabela “C”, anexas à Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 145

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA

JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do

Estado de Mato Grosso.

I. - As custas e os emolumentos são espécie

tributária, são taxas. Precedentes do STF.

II. -

Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A"

e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à

Lei 7.550/01, do Estado de Mato Grosso, porque ostentam base de

cálculo própria de imposto, assim ofensivas ao disposto no art. 145,

§ 2º, da Constituição Federal.

III. - As alíquotas dos

emolumentos, no caso, porque não excessivas e porque têm um limite,

não são desproporcionadas ao custo do serviço que remuneram.

IV. -

Inocorrência, na hipótese, do fenômeno da inconstitucionalidade por

"arrastamento" ou "atração".

V. - Ação direta de

inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.