Reajuste de Categoria em Separado
Julgamento de 09/06/2004. Informativo 351 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2020
Julgada em 09/06/2004, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: MS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Reajuste de Categoria em Separado
Julgamento de 17/05/2000. Informativo 189 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2020. Relator: Min. Carlos Velloso, 9 de junho de 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2020&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI QUE
ESTABELECE VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIAS E DE
FUNDAÇÕES PÚBLICAS. Lei 1.938, de 22.12.98, do Estado de Mato
Grosso do Sul.
I. - Lei estadual que estabelece vencimento-base do
ocupante do cargo de Procurador de Autarquias e de Fundações
Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de vício formal.
Inocorrência, também, de ofensa aos princípios da legalidade - C.F.,
art. 37, caput, c.c. art. 5º, II - e da isonomia - C.F., art. 5º,
caput.
II. - ADI julgada improcedente.