ADI e Autonomia Financeira e Administrativa do Poder Judiciário
Julgamento de 04/03/2009. Informativo 537 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1578
Julgada em 04/03/2009, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: AL. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Independência dos Poderes
Julgamento de 17/04/1997. Informativo 67 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1578. Relator: Min. Cármen Lúcia, 4 de março de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1578&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.913/1997, DO
ESTADO DE ALAGOAS. CRIAÇÃO DA CENTRAL DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS
DO ESTADO. ÓRGÃO EXTERNO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
1. A Associação dos Magistrados Brasileiros
- AMB tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade em que se discute afronta ao princípio
constitucional da autonomia do Poder Judiciário.
2. A ingerência
de órgão externo nos processos decisórios relativos à organização
e ao funcionamento do Poder Judiciário afronta sua autonomia
financeira e administrativa.
3. A presença de representante do
Poder Judiciário na Central de Pagamentos de Salários do Estado
de Alagoas - CPSAL não afasta a inconstitucionalidade da norma,
apenas permite que o Poder Judiciário interfira, também
indevidamente, nos demais Poderes.
4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.