ADI 1758

O que foi decidido

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta com relação à Medida Provisória nº 1.636, de 12 de dezembro de 1997. No mérito, o Tribunal, também por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa jurídica imune", contida no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 150

• Emenda Constitucional 3/1993
• Lei 9.532/1997

  art. 28

• Medida Provisória 1.636/1997

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE

TRIBUTÁRIA. C.F., art. 150, VI, a, b, c e d. Lei 9.532/97, art.

28.

I. - Inconstitucionalidade da expressão "inclusive pessoa

jurídica imune", inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/97. C.F., art.

150, VI, a, b, c e d.

II. - ADI julgada procedente.