Controle de constitucionalidade
Julgada em 19/12/2016, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por unanimidade, e nos termos do voto da Relatora, rejeitou as preliminares, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 3º da Lei Complementar rondoniense 399/2007. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes.
É constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal.
Julgamento de 19/12/2016. Informativo 851 (abre em nova aba)
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 4070. Relator: Min. Cármen Lúcia, 19 de dezembro de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13197711. Acesso em: 6 nov. 2026.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE N. 399/2007, QUE CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSONÂNCIA AO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 94/RO. ART. 3º, INC. V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AUTORIZADORA DA PROCURADORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A COBRAR JUDICIALMENTE MULTAS APLICADAS EM DECISÕES DEFINITIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.037/SE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.