Emenda Parlamentar e Vício de Iniciativa
Julgamento de 02/03/2005. Informativo 378 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 3177
Julgada em 02/03/2005, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: AP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3177. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 2 de março de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3177&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI 645/2002 DO ESTADO DO AMAPÁ. EMENDA PARLAMENTAR. HIPÓTESE
VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 63, I. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS.
É inconstitucional norma que
seja resultante de emenda parlamentar a projeto de lei iniciado pelo
Poder Executivo e que amplie hipóteses de recebimento de
gratificação por servidores públicos estaduais. Precedentes.
Ação
julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts.
2º e 5º da Lei 645/2002 do Amapá, decorrentes da rejeição de veto do
governador do estado.