ADI e Trânsito - 4
Julgamento de 09/03/2005. Informativo 379 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 3323
Julgada em 09/03/2005, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.425, de 04 de agosto de 2004, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3323. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 9 de março de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3323&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VISTORIA DE VEÍCULOS.
MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Viola a competência legislativa privativa da
União (art. 22, XI, CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a
vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze
anos.
Precedentes.
Pedido julgado procedente.