ADI e Vício Formal - 3
Julgamento de 24/11/2005. Informativo 410 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1182
Julgada em 24/11/2005, pelo Plenário. Relator: Eros Grau. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 117 e seus incisos I, II, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos termos do voto relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso do Mello e Gilmar Mendes.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1182. Relator: Min. Eros Grau, 24 de novembro de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1182&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS
I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS
INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Por tratar-se de evidente matéria de
organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo
está reservada ao Chefe do Poder Executivo local.
2. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de
iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob
pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes,
consagrado pelo constituinte originário. Precedentes.
3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.