Defensor Público e Art. 22 do ADCT
Julgamento de 05/04/2006. Informativo 422 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1199
Julgada em 05/04/2006, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: ES. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 64, caput, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
ADCT
art. 19art. 22
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1199. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 5 de abril de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1199&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DEFENSORES PÚBLICOS. ADMISSÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO.
Ampliação indevida da
exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal.
Precedentes.
Ação direta julgada procedente.