ADI 3103

O que foi decidido

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, em sessão anterior. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, que proferiu voto na assentada anterior. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cézar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 103art. 155

• Emenda Constitucional 33/2001

  art. 4

• Lei Complementar 24/1970
• Lei 5.172/1966

  art. 113art. 199

• Lei 9.868/1999

  art. 3

Ementa

EMENTAS: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição inicial.

Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento anterior à

requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É lícito,

em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição

inicial anterior à requisição das informações.

2.

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tributo. ICMS. Operações

interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás

Natural tributado na forma do Convênio ICMS 03/99. Ato normativo.

Protocolo nº 33/2003. Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de

deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do

regime de substituição tributária. Inexistência de ofensa à

Constituição. Ação julgada improcedente. São constitucionais as

cláusulas primeira e segunda do Protocolo nº 33/2003, que prescrevem

deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, nas operações com

Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à substituição tributária

prevista no Convênio ICMS 3/99.