ADI e Extensão de Vantagens
Julgamento de 28/06/2006. Informativo 433 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1729
Julgada em 28/06/2006, pelo Plenário. Relator: Eros Grau. Origem: RN. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), e, no mérito, à unanimidade, julgou-a procedente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Emenda Parlamentar e Vício de Iniciativa
Julgamento de 09/09/1998. Informativo 122 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1729. Relator: Min. Eros Grau, 28 de junho de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1729&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 1º DA
LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO
PELA LEI N. 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM
PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Reconhecimento de
generalidade e abstração suficientes ao ato normativo.
Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle
concentrado. Preliminar rejeitada.
2. A iniciativa de projetos
de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a
servidores públicos cabe privativamente ao Chefe do Poder
Executivo. Precedentes.
3. Inviabilidade de emendas que
impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
4. Pedido julgado procedente para
declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei n.
6.782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado
do Rio Grande do Norte.