Matrícula Escolar Antecipada - 2
Julgamento de 08/03/2007. Informativo 458 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 682
Julgada em 08/03/2007, pelo Plenário. Relator: Maurício Corrêa. Redação do acórdão: Joaquim Barbosa. Origem: PR. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não votou o Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Matrícula Escolar Antecipada
Julgamento de 29/03/2006. Informativo 421 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 1/1969
- Lei 0/
art. 19
- Lei 11.274/2006
- Lei 9.394/1996
- Lei 9.424/1996
art. 4art. 6art. 10
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 682. Relator: Min. Maurício Corrêa, 8 de março de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=682&classe=ADI. Acesso em: 5 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO
PARANÁ 9.346/1990. MATRÍCULA ESCOLAR ANTECIPADA. ART. 24, IX E
PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE
PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO.
A lei paranaense 9.346/1990, que
faculta a matrícula escolar antecipada de crianças que venham a
completar seis anos de idade até o final do ano letivo de
matrícula, desde que preenchidos determinados requisitos, cuida
de situação excepcional em relação ao que era estabelecido na lei
federal sobre o tema à época de sua edição (lei 5.692/1971
revogada pela lei 9.394/1996, esta alterada pela lei
11.274/2006).
Atuação do Estado do Paraná no exercício da
competência concorrente para legislar sobre educação.
Ação
direta julgada improcedente.