Ação Judicial: Débito com o INSS e Depósito Prévio
Julgamento de 28/03/2007. Informativo 461 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1074
Julgada em 28/03/2007, pelo Plenário. Relator: Eros Grau. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 19 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 6.830/1980
art. 38
- Lei 8.870/1994
art. 19
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1074. Relator: Min. Eros Grau, 28 de março de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1074&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA
LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O
INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRIGIDO E
ACRESCIDO DE MULTA E JUROS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º,
INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O artigo 19 da
Lei n. 8.870/94 impõe condição à propositura das ações cujo
objeto seja a discussão de créditos tributários. Consubstancia
barreira ao acesso ao Poder Judiciário.
2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.