ADI 1917

Julgada em 26/04/2007, pelo Plenário. Relator: Ricardo Lewandowski. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.

O resumo do próprio STF

ADI e Pagamento de Débitos Tributários mediante Dação em Pagamento

Julgamento de 26/04/2007. Informativo 464 (abre em nova aba)

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Extinção de Crédito Tributário

Julgamento de 18/12/1998. Informativo 136 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 37 art. 146 art. 150
Lei 5.172/1966
art. 156

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1917. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 26 de abril de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1917&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO

DA LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI).

I - Lei ordinária distrital -

pagamento de débitos tributários por meio de dação em

pagamento.

II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do

crédito tributário.

III - Ofensa ao princípio da licitação na

aquisição de materiais pela administração pública.

IV -

Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a

inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997.