ADI e EC 15/96
Julgamento de 09/05/2007. Informativo 466 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2395
Julgada em 09/05/2007, pelo Plenário. Relator: Gilmar Mendes. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 15/1996
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2395. Relator: Min. Gilmar Mendes, 9 de maio de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2395&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional no 15/1996, que deu nova redação ao § 4o do art.
18 da Constituição Federal. Modificação dos requisitos
constitucionais para a criação, fusão, incorporação e
desmembramento de municípios. 3. Controle da constitucionalidade
da atuação do poder legislativo de reforma da Constituição de
1988. 4. Inexistência de afronta à cláusula pétrea da forma
federativa do Estado, decorrente da atribuição, à lei
complementar federal, para fixação do período dentro do qual
poderão ser efetivadas a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios. Precedente: ADI n° 2.381-1/RS, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.2001. 5. Ação julgada
improcedente.