ADI e Competência Originária de Tribunal
Julgamento de 10/05/2007. Informativo 466 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 3140
Julgada em 10/05/2007, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: CE. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3140. Relator: Min. Cármen Lúcia, 10 de maio de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3140&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 108, INC. VII,
ALÍNEA B, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AFRONTA AO
ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Compete à
Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição da
República. Essa competência não pode ser transferida ao
legislador infraconstitucional.
2. Ação julgada procedente para
excluir da norma do art. 108, inc. VII, alínea b, da Constituição
do Ceará a expressão "e de quaisquer outras autoridades a estas
equiparadas na forma da lei."