Organização de Quadro de Pessoal e Vício Formal
Julgamento de 04/06/2007. Informativo 470 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2029
Julgada em 04/06/2007, pelo Plenário. Relator: Ricardo Lewandowski. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
ADIn e Vício Formal
Julgamento de 02/09/1999. Informativo 160 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei Complementar 178/1999
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2029. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 4 de junho de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2029&classe=ADI. Acesso em: 7 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I - Lei
estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores
públicos: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º,
II, a e c, CR/88). Princípio da simetria.
II - Precedentes do
STF.
III - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99, do Estado de
Santa Catarina.