Controle de constitucionalidade
ADI 3381
Julgada em 06/06/2007, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3381. Relator: Min. Cármen Lúcia, 6 de junho de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3381&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO
N. 51/98/CONTRAN.
1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que
não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103,
inc. IX, da Constituição da República.
2. A heterogeneidade da
composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária,
descaracteriza a condição de representatividade de classe de
âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.