Exame de Sangue e Vício Formal
Julgamento de 18/06/2007. Informativo 472 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 3403
Julgada em 18/06/2007, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3403. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 18 de junho de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3403&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.964/2001, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE EM
FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIO
DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Norma que disciplina
acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a
parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar.
Ofensa ao disposto no art. 61, §1º, c, da Constituição Federal de
1988.
Ação julgada procedente.