ADI 1719

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, para dar interpretação conforme, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5

• Decreto-Lei 3.689/1941

  art. 2

• Lei 9.099/1995

  art. 90

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI

9.099/1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR

AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU.

O art. 90 da

lei 9.099/1995 determina que as disposições da lei dos Juizados

Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a

fase de instrução já tenha sido iniciada.

Em se tratando de

normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à

regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de

inconstitucionalidade.

Contudo, as normas de direito penal que

tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para

beneficiá-los, à luz do que determina o art. 5º, XL da

Constituição federal.

Interpretação conforme ao art. 90 da Lei

9.099/1995 para excluir de sua abrangência as normas de direito

penal mais favoráveis ao réus contidas nessa lei.