Sistema de Ensino Estadual e Vício Formal
Julgamento de 02/08/2007. Informativo 474 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 1895
Julgada em 02/08/2007, pelo Plenário. Relator: Sepúlveda Pertence. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 26, do artigo 27 e seus incisos e parágrafos, e parágrafo único do artigo 85, todos da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, do Estado de Santa Catarina. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1895. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 2 de agosto de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1895&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar
Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27,
seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85:
inconstitucionalidade declarada.
II. Prejuízo, quanto ao art.
88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a
publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de
2006.
III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa
parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de
carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos
espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de
seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de
iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham
sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).