ADI 3362

Julgada em 30/08/2007, pelo Plenário. Relator: Sepúlveda Pertence. Redação do acórdão: Marco Aurélio. Origem: BA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

O resumo do próprio STF

Cargo em Comissão e Direito a Parcela

Julgamento de 30/08/2007. Informativo 477 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 2 art. 96 art. 105 art. 125 art. 169
Emenda Constitucional 19/1998
Emenda Constitucional 45/2004
Lei 9.868/1999
art. 12

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3362. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 30 de agosto de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3362&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.

Ementa

PODER - PRERROGATIVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPOSIÇÃO.

Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que

preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a

iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração.