Provimento Derivado e Efeitos Financeiros Retroativos
Julgamento de 20/09/2007. Informativo 480 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 388
Julgada em 20/09/2007, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 388. Relator: Min. Cármen Lúcia, 20 de setembro de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=388&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990, DO ESTADO DE
RONDÔNIA, QUE ASSEGURA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E AGENTES DE
PORTARIA LOTADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/86 E
QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE AGENTES DE POLÍCIA DE PRIMEIRA
CLASSE, SE SUBMETIDOS A UM PERÍODO DE RECICLAGEM. PUBLICADA A
NORMA EM 19.7.1990, O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990
CONCEDEU EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A 1º.6.1990.
1. Afronta à
regra constitucional da prévia aprovação em concurso público.
Desrespeito ao art. 37, inc. II, da Constituição da
República.
2. Forma de provimento derivado de cargo público que
foi abolida pela Constituição da República.
3. Norma que dá
efeitos financeiros retroativos no tempo, compreendido aquele que
transcorre no período adotado pelo Projeto de Lei encaminhado à
Assembléia Legislativa pelo Governador não se macula de
inconstitucionalidade.
4. Precedentes.
5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar
a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar rondoniense n. 35/1990, e improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade quanto ao art. 8º daquele
diploma legal.