Aumento de Remuneração de Magistrados e Reserva de Lei
Julgamento de 21/11/2007. Informativo 489 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2104
Julgada em 21/11/2007, pelo Plenário. Relator: Eros Grau. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 51, de 19 de outubro de 1999, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 2.371/1987
art. 1art. 2art. 3art. 4art. 5art. 6art. 7art. 8art. 9
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2104. Relator: Min. Eros Grau, 21 de novembro de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2104&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DE TRIBUNAIS
(ARTIGO 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA N. 51/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO. ATO QUE DETERMINA QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA
PELO DECRETO-LEI N. 2.371/87 SEJA CALCULADA COM A INCIDÊNCIA DO
VENCIMENTO BÁSICO E DA PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO SEM RESERVA LEGAL E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 96, INCISO
II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É cabível o
controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem
reajuste de vencimentos. Precedentes.
2. Inconstitucionalidade
do ato normativo que configura aumento de remuneração dos
magistrados de forma diversa da prevista no artigo 96, inciso II,
alínea "b", da Constituição do Brasil. Jurisprudência do
Supremo.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Resolução Administrativa n. 51/99 do
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.