Militar Licenciado e Reinclusão
Julgamento de 29/11/2007. Informativo 490 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2620
Julgada em 29/11/2007, pelo Plenário. Relator: Eros Grau. Origem: AL. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 122 da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992, do Estado de Alagoas, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Reinclusão de Policial Licenciado
Julgamento de 22/05/2002. Informativo 269 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2620. Relator: Min. Eros Grau, 29 de novembro de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2620&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 122 DA LEI
ESTADUAL N. 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1.992, DO ESTADO DE ALAGOAS.
PRECEITO QUE PERMITE A REINSERÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DO POLICIAL
MILITAR LICENCIADO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE NOVO
CONCURSO PARA RETORNO DO SERVIDOR À CARREIRA MILITAR. VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO I, E 37, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Não guarda consonância com o texto da
Constituição do Brasil o preceito que dispõe sobre a
possibilidade de "reinclusão" do servidor que se desligou
voluntariamente do serviço público. O fato de o militar
licenciado ser considerado "adido especial" não autoriza seu
retorno à Corporação.
2. O licenciamento consubstancia autêntico
desligamento do serviço público. O licenciado não manterá mais
qualquer vínculo com a Administração.
3. O licenciamento
voluntário não se confunde o retorno do militar reformado ao
serviço em decorrência da cessação da incapacidade que determinou
sua reforma.
4. O regresso do ex-militar ao serviço público
reclama sua submissão a novo concurso público [artigo 37, inciso
II, da CB/88]. O entendimento diverso importaria flagrante
violação da isonomia [artigo 5º, inciso I, da CB/88].
5. Ação
direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade
do artigo 122 da Lei n. 5.346/92 do Estado de Alagoas.