Emenda parlamentar e aumento de despesa
Julgamento de 20/04/2016. Informativo 822 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 2810
Julgada em 20/04/2016, pelo Plenário. Relator: Roberto Barroso. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 11.753, de 05 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul.
O resumo do próprio STF
Outras fases deste processo
Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.
Emenda Parlamentar e Vício Formal
Julgamento de 26/02/2003. Informativo 299 (abre em nova aba)
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2810. Relator: Min. Roberto Barroso, 20 de abril de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=10923809. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.
1. Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo.
2. Ação direta com declaração de procedência do pedido.