ADI e Competência de Tribunal de Contas
Julgamento de 02/02/2009. Informativo 534 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 916
Julgada em 02/02/2009, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: MT. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Marco Aurélio.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 916. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 2 de fevereiro de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=916&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE
CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A
EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO.
REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. Nos termos
do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e
fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais
tribunais de contas.
2. O art. 71 da Constituição não insere na
competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a
validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder
Público. Atividade que se insere no acervo de competência da
Função Executiva.
3. É inconstitucional norma local que
estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder
Público.
Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e
julgada procedente. Medida liminar confirmada.