ADI 4261

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 103art. 131art. 132

• Emenda Constitucional 19/1998

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO

II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE

RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE

NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Conhece-se

integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se, da leitura

do inteiro teor da petição inicial, se infere que o pedido contém

manifesto erro material quanto à indicação da norma impugnada.

2. A

atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados

é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo

ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a

participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,

nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se

destina à configuração da necessária qualificação técnica e

independência funcional desses especiais agentes públicos.

3. É

inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em

comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no

âmbito do Poder Executivo. Precedentes.

4. Ação que se julga

procedente.