ADI 3791

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e, por maioria, emprestou à decisão efeitos ex nunc, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie, que em assentada anterior julgava procedente a ação sem se manifestar quanto à modulação.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 21art. 61

• Lei 9.868/1999

  art. 27

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

DISTRITAL 935, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO

DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS

MILITARES A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.

1. Ao instituir a

chamada "gratificação por risco de vida" dos policiais e bombeiros

militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou

a competência material da União para "organizar e manter a polícia

civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito

Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal

para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio"

(inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal). Incidência da

Súmula 647 do STF.

2. A Lei distrital 935/95 padece também de vício

de iniciativa. Dispondo sobre a remuneração de pessoal da

Administração Pública direta, teve a deflagrá-la proposta

parlamentar. O que se contrapõe à alínea "a" do inciso II do § 1º do

art. 61 da Constituição Federal, que prevê, no caso, a iniciativa

privativa do Chefe do Poder Executivo.

3. Tendo em conta a

natureza alimentar da gratificação e a presunção de boa-fé, a operar

em favor dos militares do Distrito Federal, atribui-se à declaração

de inconstitucionalidade efeitos prospectivos (ex nunc).

4. Ação

direta que se julga procedente.