ADI 2452

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

O resumo do próprio STF

Outras fases deste processo

Resumos do STF sobre outros julgamentos deste processo, como liminares. Não são o resultado final.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 37art. 175

• Lei 8.666/1993

  art. 3

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 24, § 2º, DA LEI N.

9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VEDA A

PARTICIPAÇÃO, COMO PROPONENTE À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE

DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA NO CAPITAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE

ELETRICIDADE, DE TODA E QUALQUER EMPRESA ESTATAL ESTADUAL, EXCLUÍDAS

AS DO PRÓPRIO ESTADO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. RAZÕES ECONÔMICAS,

POLÍTICAS E JURÍDICAS JUSTIFICAM AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ATO

NORMATIVO QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37,

INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO

DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Vedação à aquisição pelos demais

Estados-membros de ações de propriedade do Estado de São Paulo no

capital das concessionárias de eletricidade paulistas.

2. Razões

econômicas e políticas legitimam a restrição contida no preceito

impugnado. A limitação mencionada afasta possível tensão nas

relações entre as unidades federativas envolvidas.

3. Ação Direta

de Inconstitucionalidade julgada improcedente.