ADI e Reserva de Lei Federal
Julgamento de 24/02/2010. Informativo 576 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 238
Julgada em 24/02/2010, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Decreto-Lei 200/1967
art. 5
- Lei 6.404/1976
art. 140art. 143art. 161art. 162
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 238. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 24 de fevereiro de 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=238&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. SOCIETÁRIO.
NORMAS LOCAIS QUE ESTABELECEM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE
EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E
FUNDAÇÕES NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE GESTÃO (CONSELHOS DE
ADMINISTRAÇÃO E FISCAL) E DIRETORIA.
ARTS. 42 E 218 (NOVA
REDAÇÃO) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
VIOLAÇÃO
DO ART. 173, § 1º DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE LEI FEDERAL PARA
DISPOR SOBRE DIREITO COMERCIAL.
Viola a reserva de lei para
dispor sobre norma de direito comercial voltada à organização e
estruturação das empresas públicas e das sociedades de economia
mista norma constitucional estadual que estabelece número de
vagas, nos órgãos de administração das pessoas jurídicas, para
ser preenchidas por representantes dos empregados.
Ação direta
de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.