Provimento de Cargos de Oficiais e Vício Formal
Julgamento de 16/09/2009. Informativo 559 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 3930
Julgada em 16/09/2009, pelo Plenário. Relator: Ricardo Lewandowski. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.868/1999
art. 12
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3930. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 16 de setembro de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3930&classe=ADI. Acesso em: 6 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL
QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE RONDÔNIA. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À
RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
I - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência
desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao
regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa
de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do
artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição.
II - O vício formal não
é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar
hierarquia constitucional.
III - Ação direta julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da
Constituição do Estado de Rondônia e do artigo 45 das Disposições
Constitucionais Transitórias da Carta local, ambos acrescidos por
meio da Emenda Constitucional 56, de 30 de maio de 2007.