Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
- ADI 525625/10/2021 · MSO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 2.902/2004 do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 677425/10/2021 · AMO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 90/2014, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 426725/10/2021 · SPO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia” constante no art. 81 da Lei 1...
- ADI 378725/10/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo desta ação direta de inconstitucionalidade, ante a superveniente perda do objeto (art. 21, IX, do RISTF), nos termos do voto da Relatora.
- ADI 650425/10/2021 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e o Defensor Público-Geral do Estado" e "o Delegado-Geral da Polícia Civil, e os integrantes das carr...
- ADI 659925/10/2021 · PBO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei n. 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar n. 85/2008, ambas do Estado da P...
- ADI 679825/10/2021 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. II do art. 165 da Lei Complementar n. 59/2001 de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 392225/10/2021 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou a Relatora com ressalvas.
- ADI 622325/10/2021 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber.
- ADI 587021/10/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta, sem resolução do mérito, em razão da sua prejudicialidade por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação o Ministro Dias Toffoli. Ausente...
- ADI 576620/10/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso...
- ADPF 68619/10/2021 · DFO Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental (artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e artigo 21, § 1º, do RISTF), restando prejudicado o exame do pedido de liminar, nos termos do voto da Relatora, vencidos...
- ADI 689819/10/2021 · PRO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade dos arts. 207, § 1º, VIII (expressão "e resíduos nucleares") e XVI, e 209 da Constituição do Estado do Paraná, nos termos do v...
- ADI 691019/10/2021 · PAO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade do art. 257 da Constituição do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.
- ADI 527419/10/2021 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 120-A e art. 120-B da Constituição de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora.
- ADI 690219/10/2021 · APO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 328 da Constituição do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin.
- ADI 577914/10/2021 · DFPreliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que dela não conhecia por ilegitimidade ativa ad causam à falta de pertinência temática. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente procedente...
- ADI 492811/10/2021 · ALO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.428/2012 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Auré...
- ADI 566011/10/2021 · GOO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal das expressões “Ministério Público” e “§ 3º do art. 30 da Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004”, respectivamente previstas nos artigo...
- ADI 689311/10/2021 · ESO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar constitucional a Lei n. 11.201/2020 do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Nunes...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)