Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 570510/06/2025 · SCO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta para, na parte conhecida, julgá-la parcialmente procedente, declarando a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, para que se retir...
- ADI 544210/06/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ações diretas e, no mérito, quanto à parte conhecida, julgou procedente a ADI nº 5.442/SC e parcialmente procedente a ADI nº 5.453/SC, confirmando a medida cautelar concedida, para declarar a inconstitucio...
- ADI 772926/05/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar estadual nº 136, de 2011, tanto em sua redação original quanto naquela dada pela Lei Complementa...
- ADI 684426/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme à Constituição ao artigo 6º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar federal 159/2017, de sorte a assentar a facultativi...
- ADI 731319/05/2025 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Estado do Tocantins, com efeitos ex nu...
- ADI 457031/03/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 16.661, de 14 de dezembro de 2010, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator.
- ADI 564419/03/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Mor...
- ADI 431212/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, (i) não conheceu da ADI 4.312; e (ii) conheceu parcialmente das ADIs 4.355 e 4.586 - à exceção da impugnação do art. 2º, § 2º, substancialmente alterado pela Resolução n. 340/2020/CNJ, e do art. 4º, expressamente revogado pela Reso...
- ADI 770924/02/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas.
- ADI 675720/02/2025 · RRO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, com o cancelamento do Tema 964 da repercussão geral, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em sede de modulação, por unanimidade, concedeu-se o prazo de 12 (doze) meses, contados...
- ADI 507007/11/2024 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade, com redução de texto, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar estadual de São Paulo nº 1.208/2012, modulando os efeitos temporais da pre...
- ADI 502728/10/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.471/2013 do Estado de Alagoas, modulando os efeitos da dec...
- ADI 729930/09/2024 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 62, e da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” do artigo 71, § 1º, da Lei Com...
- ADI 378130/09/2024 · CEO Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial do pedido quanto ao art. 35, § 2º, da Lei n. 12.342/1994 do Estado do Ceará e, no mais, julgou procedente o pedido para assentar a inconstitucionalidade do art. 172, § 1º, a, c e d; e § 2º, II, a, b e c,...
- ADI 723002/09/2024 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Não votaram os Ministros...
- ADI 655719/08/2024 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
- ADI 530312/08/2024 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta, julgou procedente o pedido veiculado, declarando-se a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 67 à Constituição do Estado de Mato Grosso, de 26 de dezembro de 2013, e modulou os efeitos da d...
- ADI 717707/08/2024 · PRO Tribunal, por maioria, a) julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “por determinação do Presidente do Tribunal de Contas”, constante do art. 243-C, caput, da Constituição do Estado do Paraná, com re...
- ADI 420113/05/2024 · MAO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator.
- ADI 718022/04/2024 · APO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão "permitida a reeleição", contida (a) no art. 113, § 8º, da Constituição do Estado do Amapá (com a...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)