Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 755612/03/2025 · RO'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei estadual nº 756/1997, do Estado de Rondônia; (ii) modular os efeitos da presente decisão, dando-lhe efeitos pr...
- ADI 753724/02/2025 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar a nulidade, sem redução de texto, do art. 92, inciso VII, da Constituição do Estado...
- ADI 753224/02/2025 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 7º, caput e inciso II...
- ADI 322819/02/2025 · ESO Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que se incorporará aos vencimentos”, prevista na redação dada pelo art. 6º da Lei C...
- ADO 8517/02/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a mora do Congresso Nacional na regulamentação do art. 7º, XI, CF/88, no ponto em que prevê a excepcional...
- ADI 405904/02/2025 · PAO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação direta para declarar a: (i) não-recepção da expressão “e de estabelecimentos prisionais” disposta no art. 1º, caput, da Lei nº 7.103/2008 do Estado do Pará, por ocasião da pr...
- ADI 753116/12/2024 · PAO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar inconstitucional a expressão “de criança de até oito meses de idade” constante do inciso XII do art. 31 da Constituição do Estado; (ii) declarar inconstitucional o art. 90...
- ADI 752216/12/2024 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para (i) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 1º, caput, da Lei Complementar n. 367/1984, na redação da LC n. 1.361/2021, do Estado de São Paulo, a fim de assegurar o direito à l...
- ADI 753516/12/2024 · RSO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 141, caput; 141-A, caput; e 143 da Lei Complementar n. 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, com a redação dada pelas Leis n. 15.165/2018...
- ADI 582616/12/2024 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ações diretas nº 5.826, 5.829 e 6.154 e, na parte conhecida, julgou-as improcedentes, declarando a constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques (Redator...
- ADI 752016/12/2024 · RRO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, quanto a essa parte, julgou o pedido procedente para: i) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão “com até 3 (três) anos de idade” constante do § 2º do art. 4º do Ato das...
- ADPF 86216/12/2024 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para afastar qualquer exegese que reconheça funcionários da OAB/RJ como estáveis, excetuada a hipótese disposta no art. 214, § 2...
- ADI 753809/12/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade para assegurar, nos termos do decidido no Tema 1.182 da repercussão geral, que o período de licença maternidade previsto nos arts. 149-A e 149-B da Lei Complemen...
- ADI 754109/12/2024 · BAO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente para declarar inconstitucional: a) a expressão “de criança de até 01 (um) ano de idade” prevista no caput do art. 157 da Lei n. 6.667/1994, da Bahi...
- ADI 751909/12/2024 · ACO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente para declarar inconstitucional: a) a expressão “nos seguintes períodos” do caput e os incs. I a III do art. 117 da Lei Complementar n. 39/1993, alt...
- ADI 752609/12/2024 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar inconstitucional: a) a expressão “recém-nascidas” constante nos §§ 2º, 3º e 3º-A do art. 206 da Constituição de Mato Grosso do Sul; b) a expressão “de criança” prevista no...
- ADI 684919/11/2024 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, quanto a essa parte, julgou improcedente o pedido veiculado, declarando a constitucionalidade do art. 48 da Lei Complementar nº 233/21 do Estado do Paraná. Foi fixada a seguinte tese de julgament...
- ADI 534021/10/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e fixou a seguinte tese de julgamento: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do ret...
- ADI 538921/10/2024 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, n...
- ADI 471630/09/2024 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.716 e 4.742 e declarou constitucional a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, julgando prejudicado o pedido de medida cautelar incidental (...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)