Controle de constitucionalidade

Decisões que citam art. 61 da Constituição

• ADI 730426/06/2023 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de maior tempo de serviço público estadual, o de maior tempo de serviço público em geral" contida no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar 6/19...Resumo por IA
• ADI 728726/06/2023 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 79, §1º, II, IV e V, da Lei Complementar 72/1994 do Estado do Mato Grosso do Sul, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento,...Resumo por IA
• ADI 240226/06/2023 · ESO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente desta ação direta de inconstitucionalidade e, na extensão conhecida, julgou improcedente o pedido nela formalizado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.Resumo por IA
• ADI 730326/06/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no serviço público da União, no serviço público em geral” contida no art. 37, § 1º; da expressão “no serviço público da União, no serviço público em ger...Resumo por IA
• ADI 728613/06/2023 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das als. "c" e "d" do § 2º do art. 122 da Lei Complementar n. 11/1996 da Bahia, com atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar...Resumo por IA
• ADI 282005/06/2023 · ESO Tribunal conheceu desta ação e julgou procedente, em parte, o pedido nela formulado, para: (i) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos §§ 4º e 7º do art. 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, acrescidos pela Emenda Constitucional n....Resumo por IA
• ADI 609129/05/2023 · RRO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º; 8º; 16 (inclusão do § 4º ao art. 41 da Lei nº 892/2013); 17 (inclusão do § 5º do...Resumo por IA
• ADI 543022/05/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado, fixando a seguinte tese de julgamento: “Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC...Resumo por IA
• ADPF 96410/05/2023 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ADPF 964, vencido, no ponto, o Ministro Nunes Marques. Por unanimidade, conheceu das ADPFs 965, 966 e 967. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto de 21...Resumo por IA
• ADI 728303/05/2023 · MGO Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos incs. V e VI do parágrafo único do art. 185 da Lei Complementar n. 34/1994 de Minas Gerais, atribuindo eficácia ex nunc à declaração de inconstituciona...Resumo por IA
• ADI 731703/05/2023 · RSO Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "contar com maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral", "no serviço público estadual e no serviço pú...Resumo por IA
• ADI 431625/04/2023 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.638/2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator.Resumo por IA
• ADI 659718/04/2023 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549/2019, do Gov...Resumo por IA
• ADI 283813/04/2023 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nesse ponto, julgou-a improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, do art. 2º, §§ 2º e 3º, do art. 4º, III e VII, §§ 2º e 3º, e do art. 6º da Lei Complementar 119/2002 do Estado de...Resumo por IA
• ADI 128527/03/2023 · SPO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão “de promoção ou”, constante do art. 299, § 2º, da Lei Orgânica do MPSP; revogou a cautelar com relação à expressão “e a ação civil públ...Resumo por IA
• ADI 292618/03/2023 · PRO Tribunal, por unanimidade, não conheceu desta ação direta quanto ao art. 6º, IV, da Lei Complementar n. 14/1982 do Estado do Paraná, na redação dada pela de n. 98/2003. No mais, por maioria, conheceu da ação e julgou-a parcialmente procedente, para: a) decla...Resumo por IA
• ADI 631715/03/2023 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acordão, vencidos os Min...Resumo por IA
• ADI 342801/03/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, com eficácia ex nunc, tendo em vista que a matéria já foi superveni...Resumo por IA
• ADI 472723/02/2023 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá, nos termos do voto do Mini...Resumo por IA
• ADI 587122/02/2023 · SCO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar (i) a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei nº 16.750/2015, do Estado de Santa Catarina, e (ii) interpretar o art. 2º da mesma lei em conformidade com a Constituição, p...Resumo por IA

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)