Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 296502/04/2025 · GOO Tribunal conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para, no que se refere à Lei Complementar 26/1998 do Estado de Goiás, com as alterações realizadas pelas Leis Complementares estaduais 85/2011 e 86/2011: (a) por unanimidade, declara...
- ADI 700731/03/2025 · BAO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2°, da Lei n. 10.431/2006, na redação dada pela Lei n. 13.457/2015, do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator.
- ADPF 102926/03/2025 · RJO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e i) conferiu interpretação conforme à Constituição ao Anexo I, item 1, e ao Anexo VIII, item 1, do Decreto-Lei nº 5/7...
- ADPF 102826/03/2025 · PEO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para: i) declarar a inconstitucionalidade da taxa de vistoria de segurança em meios de transporte relativamente a equ...
- ADI 727324/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu integralmente da ADI 7.273/DF e, em parte, da ADI 7.345/DF, e julgou procedentes os pedidos, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei 12.844/2013; (ii) determinar ao Poder Executivo federal, em...
- ADI 492724/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator.
- ADI 564419/03/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Mor...
- ADI 748512/03/2025 · PB'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade, com redução do texto, da expressão “até 5% (cinco por cento)” constante do art. 5º da Lei estadual nº 7.165/2002, do Estado da...
- ADI 755612/03/2025 · RO'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei estadual nº 756/1997, do Estado de Rondônia; (ii) modular os efeitos da presente decisão, dando-lhe efeitos pr...
- ADPF 77705/03/2025 · DFO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito para julgar parcialmente prejudicada a arguição e, na parte restante, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Portarias ns. 1.293, 1.2...
- ADI 380605/03/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, reconhecer ao M...
- ADI 753724/02/2025 · RJO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar a nulidade, sem redução de texto, do art. 92, inciso VII, da Constituição do Estado...
- ADI 484324/02/2025 · PBO Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “e produção de informações em mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora seja da respectiva Secretaria” contida no art. 6...
- ADI 753224/02/2025 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 7º, caput e inciso II...
- ADI 696924/02/2025 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator.
- ADI 739024/02/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.
- ADI 740224/02/2025 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, mantendo a compreensão firmada em sede cautelar, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade: (i) dos arts. 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da Lei nº 21.792, de 2023; (ii) da Lei nº 21.831, de 202...
- ADI 322819/02/2025 · ESO Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que se incorporará aos vencimentos”, prevista na redação dada pelo art. 6º da Lei C...
- ADI 747617/02/2025 · RJO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “localizados no Estado do Rio de Janeiro”, contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeir...
- ADI 576117/02/2025 · ROO Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo, em parte, da ação quanto ao art. 11 da Lei n. 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º; 5º; 7º;...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)