Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 525529/09/2025 · RNO Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Cristiano Zanin (Redator para o acórdão), julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos da Lei n. 8.415/2003 para permitir (e não obrigar) o E...
- ADPF 42429/09/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a recepção do art. 13, II, do Código de Processo Penal e conferir-lhe interpre...
- ADI 390122/09/2025 · PAEm continuidade de julgamento e após o voto do Ministro André Mendonça, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia da ação, e os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Gilmar Mende...
- ADI 726518/09/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, de modo a adequar os critérios que geram a obrigação de cobertura d...
- ADI 764015/09/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018 (incluído pela Lei Federal nº 14.790/2023) e da expressão “publicidade”, constante do § 4º do mesmo...
- ADI 755515/09/2025 · DFO Tribunal, por maioria, a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; b) julgou procedente o pedido exposto na presente ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade do § 3º do art. 232 do Código Penal Militar, incluído pela Lei n. 14....
- ADI 757801/09/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação, apenas em relação ao § 3º do art. 39, § 4º do art. 64, § 2º do art. 78 e § 3º do art. 82 da Lei Complementar n. 259/2023, do Paraná, e, no mérito, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto...
- ADI 742801/09/2025 · MSO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual nº 5.980, de 20 de abril de 2022, do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator,...
- ADI 568901/09/2025 · RRO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei n. 1.900, de 19 de dezembro de 2023, do Estado de Roraima, sem qualquer repristina...
- ADI 424527/08/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.245 e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 7.686, para: a) Conferir interpretação conforme ao art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980,...
- ADI 485425/08/2025 · RSO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação para, nessa extensão, julgar improcedentes os pedidos e confirmar a presunção de constitucionalidade do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e do art. 3º da Lei n. 13.711/2011, na redação conferida pela Lei n. 14....
- ADI 771919/08/2025 · PBO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/12 do Estado da Paraíba, com a seguinte tese de julgamento: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitam...
- ADO 6219/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fach...
- ADI 732414/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme à Lei n° 14.385/2022 de modo a definir que a destinação dos valores de indébitos tributários restituídos (i) permita a dedução dos tributos incidentes sobre a res...
- ADI 529714/08/2025 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para: 1) declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.194, de 11 de fevereiro de 2015, editado pelo Governador do Estado do Tocantins; e 2) declarar a inconstituci...
- ADI 691807/08/2025 · GOPreliminarmente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) rememorou que, em sessão Plenária de 22/5/2025, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e decidiu pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restando pen...
- ADI 371701/07/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.1.1 e 1.2 (1.2.1 a 1.2.5) da tabela anexa à Lei n. 10.236/1992 do Estado do Paraná; e (ii) dar interpretação conforme aos itens 2.1 e 2....
- ADI 760001/07/2025 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADI nºs 7.600, 7.601 e 7.608, conferindo interpretação conforme à Constituição aos §§ 4º, 5º e 7º (expressão “apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial”) do art. 8º-C do Dec...
- ADC 8525/06/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
- ADO 8226/05/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação e, quanto ao mérito, julgou procedente o pedido, declarando haver mora inconstitucional do Congresso Nacional na tipificação penal da retenção dolosa do salário do trabalhador urbano ou rural, tendo em vis...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)