Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADPF 41815/04/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).
- ADO 215/04/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).
- ADI 526715/04/2020 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas...
- ADI 545615/04/2020 · RSO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 12.069/2004, em sua redação original, do artigo 5º da Lei estadual nº 12.585/2006, e da Lei estadual nº 14.738/2015...
- ADI 396115/04/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e firmou a seguinte tese: “1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabe...
- ADI 574715/04/2020 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nesta parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto nº 52.780/2008 do Estado de São Paulo, c...
- ADI 467315/04/2020 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876/1999, reconhecendo, consequentemente,...
- ADPF 9003/04/2020 · ESO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para declarar não recepcionada a expressão "não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos" constante do artigo 244 da Le...
- ADI 549327/03/2020 · BAO Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade quanto à expressão “estiver respondendo a processo administrativo” prevista na al. a do § 3º do art. 176 da Lei n. 7.990/2001 da Bahia e, na parte conhecida, julgou improcedente o pe...
- ADI 453027/03/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e reconheceu a constitucionalidade da expressão “em transportes de passageiros, ‘mototaxista’”, presente no art. 1º da Lei nº 12.009/2009; do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.0...
- ADI 619527/03/2020 · PRO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade da Lei 19.128/2017 do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministr...
- ADI 603127/03/2020 · DFO Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001, nos termos do voto da Relat...
- ADI 448027/03/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da...
- ADI 619620/03/2020 · MSO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro...
- ADI 619306/03/2020 · MTO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, para declarar a constitucionalidade da Lei 10.524/2017 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Minist...
- ADI 86106/03/2020 · APO Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. O Tribunal, por unanimid...
- ADI 531104/03/2020 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
- ADI 438803/03/2020 · GOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal e material da expressão "e não passível de correção com a utilização de prótese, aparelho auditivo, tratamento clínico ou c...
- ADPF 48203/03/2020 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do...
- ADI 502603/03/2020 · ALO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste ju...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)