Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 15218/03/1992 · MGPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a incostitucionalidade do art. 286 da Constituição do Estado de Minas Gerais, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente e constitucional o referido dispositivo. Votou o...
- ADI 31321/08/1991 · DFPor votação unânime, o Tribunal rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de descabimento da ação contra Decreto-lei (nº 489/69) anterior à Constituição de 1968, considerando impugnado apenas o Decreto nº 99.300, de 15.6.1990. Por maioria de votos, rej...
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