Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 562228/08/2025 · PIO Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, para: (a) declarar a inconstitucionalidade do termo “jurídicas” constante do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n. 37/2004 do Estado d...
- ADI 424527/08/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.245 e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 7.686, para: a) Conferir interpretação conforme ao art. 13(1)(b) da Convenção da Haia de 1980,...
- ADI 529714/08/2025 · TOO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para: 1) declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.194, de 11 de fevereiro de 2015, editado pelo Governador do Estado do Tocantins; e 2) declarar a inconstituci...
- ADI 750512/08/2025 · MGO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso I, da Lei 23.750/2020, do Estado de Minas Gerais, atribuindo eficácia prospectiva à...
- ADI 774612/08/2025 · GOO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 7º, § 3º, I, a, da Lei n. 15.665/2006, do Estado de Goiás, para preservar o valor nominal da remune...
- ADI 761412/08/2025 · PAO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino, vencida a Ministra Cármen Lúcia.
- ADI 744012/08/2025 · PAO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e a julgou procedente para tornar definitivo o provimento deferido na medida cautelar, declarando a inconstitucionalidade da expressão “indenização de” contida no art. 2º da Lei 9.853/2023 do Estado do Pará,...
- ADI 761012/08/2025 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º, caput e §§ 1º e 2º, e 4º da LC nº 790/2014 (na redação original e naquela resultante da LC nº 815/2015), no que diz respeito a...
- ADI 691807/08/2025 · GOPreliminarmente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) rememorou que, em sessão Plenária de 22/5/2025, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e decidiu pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, restando pen...
- ADI 745901/07/2025 · ESO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade do art. 177-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli.
- ADI 772526/05/2025 · TOO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça, vencido o Ministro Eds...
- ADI 688722/05/2025 · SPO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Presi...
- ADI 502125/04/2025 · ROO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado nesta ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 2.323, de 6 de julho de 2010, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques.
- ADI 694025/04/2025 · RRO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.
- ADI 695525/04/2025 · RSO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido.
- ADI 527625/04/2025 · PEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Tribunal, mediante votação secreta, pelo sufrágio da maioria dos seus membros efetivos, elaborará a lista tríplice escolhendo três nomes entre aqueles...
- ADI 615025/04/2025 · PRO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou-a procedente, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade formal do art. 1º da Lei nº 19.849, de 2019, do Estado do Paraná, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconst...
- ADI 558725/04/2025 · BAO Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) Conferir interpretação conforme à Constituição a fim de que se extraia da dicção do art. 94, inc. I, da Constitu...
- ADI 764114/04/2025 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar 200/2023, de forma a excepcionar do teto ali previsto as receitas próprias dos Tribunais e ó...
- ADI 546509/04/2025 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente em parte o pedido para assentar a constitucionalidade da Lei paulista n. 14.946, de 28 de janeiro de 2013, do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme à Constituição aos seguintes disp...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)