Controle de constitucionalidade
Decisões principais do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, depois da publicação do acórdão, da mais recente para a mais antiga. Ficam de fora liminares e seus referendos, agravos, embargos, decisões individuais e ações ainda sem acórdão publicado.
Decisões que citam
- ADI 579927/09/2019 · MTO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.355/2016 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator.
- ADI 577420/09/2019 · MGO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 20.805/2013 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator.
- ADI 377013/09/2019 · PRO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, excluindo do juízo aqui realizado as atividades discriminadas nos itens 8.1.5, 8.2.1 a 8.2.3.2, 8.4.1 a 8.4.4; e nos itens 8.1.11 a 8.1.13, 8.2.1.1 e 8.2.8 e 8.2.9 das Tabelas Anexas à Lei do Estad...
- ADPF 22213/09/2019 · MTO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, ve...
- ADI 386630/08/2019 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.311, de 15/12/2006, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo d...
- ADI 349930/08/2019 · ESO Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 280 da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgame...
- ADI 207730/08/2019 · BAO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 59, V, e 228, caput e § 1º, da Constituição do Estado da Bahia, com a redação...
- ADI 512130/08/2019 · PBO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 10.258/2004 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministr...
- ADI 587323/08/2019 · SCO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou-a improcedente, no sentido de reconhecer a constitucionalidade formal da Lei nº 17.142/2017 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber....
- ADI 229923/08/2019 · RSO Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar anteriormente concedida para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.462, de 17 de abril de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, nos term...
- ADI 583323/08/2019 · RJO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.620/2017 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias T...
- ADI 557223/08/2019 · PRO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido para reconhecer a constitucionalidade formal da Lei nº 18.752/2016 do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffol...
- ADI 275223/08/2019 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.763, de 16 de agosto de 2001, do Distrito Federal, confirmando a cautelar proferida em 12.02.2004, nos termos do voto do Relator, ven...
- ADI 587623/08/2019 · SCO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 17.115/2017 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Não participou deste j...
- ADI 469523/08/2019 · MSO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 152 da Lei Complementar Estadual 114/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julga...
- ADI 433823/08/2019 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º e material do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.112/2008 do Distrito Federal, nos termos do voto da Relatora, vencido o Min...
- ADPF 44908/05/2019 · DFPreliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam prejudicada. No mérito, por unanimidade, julgou procedente a arguição para declarar incon...
- ADI 382911/04/2019 · RSO Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade apenas do art. 2º, caput e parágrafo único, e do art. 3º, caput e parágrafo único, ambos da Lei 12...
- ADI 460628/02/2019 · BAO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal dos seguintes artigos: (a) da expressão “arrecadação” contida no art. 1º; do art. 4º, caput, e parágrafo único (dos responsávei...
- ADI 417319/12/2018 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, unicamente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.029/2000, nos termos do vot...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)